1998. Projeto de lei complementar preparado pelo Ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira logo após ter sido aprovada a Emenda Constitucional 19, da Reforma Administrativa.
DOCUMENTS OF THE 1995 MANAGERIAL REFORM
1995. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.
1995. Exposition of motives formally presenting the constitutional amendment to President Fernando Henrique Cardoso, and explaining the reasons behind it.