Apresentação
Em 1995
teve início no Brasil a Reforma
da Gestão Pública ou reforma
gerencial do Estado com a publicação,
nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado
e o envio para o Congresso Nacional da emenda
da administração pública
que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos
primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique,
enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro,
a reforma foi executada ao nível federal,
no MARE - Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado. Com a extinção
do MARE, por sugestão do próprio
ministro no final desse período, a gestão
passou para o Ministério do Planejamento
e Gestão, ao mesmo tempo em que estados
e municípios passavam também a fazer
suas próprias reformas.
O Brasil,
ao iniciar em 1995 sua reforma da gestão
pública, foi o primeiro país em desenvolvimento
que tomou essa iniciativa, menos de dez anos depois
que Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia
iniciaram suas reformas. Desde então a
Reforma da Gestão Pública de 1995
vem avançando no país, principalmente
ao nível dos estados e municípios.
Como a reforma da gestão pública
é historicamente a segunda reforma administrativa
relevante do Estado moderno, mais cedo ou mais
tarde ela ocorrerá em todos os países.
E, uma vez iniciada, não há alternativa
senão prossegui-la.
O objetivo
da Reforma da Gestão Pública
de 1995 é contribuir para a formação
no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente.
Ela compreende três dimensões: a)
uma dimensão institucional-legal, voltada
à descentralização da estrutura
organizacional do aparelho do Estado através
da criação de novos formatos organizacionais,
como as agências executivas, regulatórias,
e as organizações sociais; b) uma
dimensão gestão, definida pela maior
autonomia e a introdução de três
novas formas de responsabilização
dos gestores – a administração
por resultados, a competição administrada
por excelência, e o controle social –
em substituição parcial dos regulamentos
rígidos, da supervisão e da auditoria,
que caracterizam a administração
burocrática; e c) uma dimensão cultural,
de mudança de mentalidade, visando passar
da desconfiança generalizada que caracteriza
a administração burocrática
para uma confiança maior, ainda que limitada,
própria da administração gerencial.
Um dos
princípios fundamentais da Reforma
de 1995 é o de que o Estado, embora
conservando e se possível ampliando sua
ação na área social, só
deve executar diretamente as tarefas que são
exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do
poder de Estado, ou que apliquem os recursos do
Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado
devem-se distinguir as tarefas centralizadas de
formulação e controle das políticas
públicas e da lei, a serem executadas por
secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas
de execução, que devem ser descentralizadas
para agências executivas e agências
reguladoras autônomas. Todos os demais serviços
que a sociedade decide prover com os recursos
dos impostos não devem ser realizados no
âmbito da organização do Estado,
por servidores públicos, mas devem ser
contratados com terceiros. Os serviços
sociais e científicos, para os quais os
respectivos mercados são particularmente
imperfeitos, já que neles impera a assimetria
de informações, devem ser contratados
com organizações públicas
não-estatais de serviço, as ‘organizações
sociais’, enquanto que os demais podem ser
contratados com empresas privadas. As três
formas gerenciais de controle – controle
social, controle de resultados e competição
administrada – devem ser aplicadas tanto
às agências, quanto às organizações
sociais.
A Reforma
da Gestão Pública de 1995-98 não subestimou os elementos patrimonialistas
e clientelistas ainda EXISTENTES em um Estado
como o brasileiro, mas, ao invés de continuar
se preocupando exclusivamente com eles, como fazia
a reforma burocrática desde que foi iniciada
nos anos 1930, avançou na direção
de uma administração mais autônoma
e mais responsabilizada perante a sociedade. Seu
pressuposto é de que a melhor forma de
lutar contra o clientelismo e outras formas de
captura do Estado é dar um passo adiante
e tornar o Estado mais eficiente e mais moderno.
Embora enfrentando paralisações
previsíveis, a Reforma da Gestão
Pública de 1995 está sendo bem sucedida
em tornar gerencial o Estado brasileiro. Sua implementação
deverá durar muitos anos como nos outros
países duraram as reformas burocráticas.
Neste site colocamos alguns dos principais trabalhos
e documentos sobre a reforma. Quem conhecer outros
que possam ser aqui publicados deve enviá-los
a contato@bresserpereira.org.br.
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