Reforma da Gestão Pública -

	Projeto de Lei complementar que trata da criação das carreiras de especialista em políticas pública e de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas 2007. Projeto de Lei Complementar n. 53 de 2007.

	Lei de responsabilidade fiscal 2000.This law complemented, at the fiscal level, the 1995/98 Brazilian Public Management Reform. It was an initiative of the Ministry of Planning, in the Cardoso administration. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. - Law on fiscal responsibility.

	Lei de Criação das Agências Executivas 1998. Lei No. 9649 de 27 de maio de 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências (artigos 51 e 52 da Lei).

	Lei de Criação das Organizações Sociais Lei No.9637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Leis das Agências Regulatórias
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Lei 9427 de 26 de dezembro de 1996 - Institui a Agência Nacional de energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
Lei No.9472 de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no.8, de 1995.
ANP - Agência Nacional de Petróleo
Lei No. 9478 de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

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