Law and Caderno MARE
	The Law on Social Organizations - Law, 1998
	Caderno MARE 2 on Social Organizations - Document, 1998. The Model of Management Contract is published as an Annex to this document.
	OSCIPs OSCIPs were created by federal law 9637, following Social Organization's model. They aim to foster free assistencial services and protection to citizenship rights.
	OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Law 9790, March 1999.
	Papers and Articles on Social Organizations
	"As Organizações Sociais", Bresser-Pereira, Folha de S.Paulo, 22.5.95
	"As Organizações Sociais", Chapter 13 of Bresser-Pereira, Reforma do Estado para a Cidadania (S.Paulo: Editora 34, 1998)
	Entrevista sobre Organizações Sociais. Entrevista a Carlos Augusto Guimarães, estudante do mestrado em ciência política da UFPE, março   2001.
	Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil, by Paulo Modeto, October 1998
	O Público Não-Estatal na Reforma do Estado (S.Paulo: Editora FGV/CLAD, 1999), by Luiz Carlos Bresser-Pereira and Nuria Cunill Grau. Introduction: "Entre o Estado e o Mercado: o Público Não-Estatal".
	"As Organizações Sociais na Reforma do Estado Brasileiro", Maria Inês Barreto, op.cit., Chapter 4
	"O Controle Social nas Organizações Sociais no Brasil", Marianne Nassuno, op.cit., Chapter 10
	"Provisão de Serviços Sociais através de Organizações Públicas Não-estatais: Aspectos Gerais", Carlos Antonio Moraes, op.cit., Chapter 2
	Related Documents
	Decreto 23.046 creating Social Organizations in the State of Pernambuco - Fevereiro 2001
	Lei Complementar 846, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - Junho 1998