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Executive
Agencies
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Caderno MARE 9 - Executive Agencies
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Creation of the Executive Agencies - Law 9649,
May 1998
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Regulatory Agencies
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ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Law
9427, December 1996
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ANP - Agência Nacional de Petróleo - Law 9478,
August 1997
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ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Law
9472, July 1997
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ANSV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Law
9782, January 1999 and MP 2190-34,
August 2001
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ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Law 9961,
January 2000
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ANA - Agência Nacional das Águas - Law 9984,
July 2002
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ANT - Agência Nacional de Transportes Terrestres and ANATQ -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Law 10233, June
2001
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Papers
on the Agencies
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"Agências Executivas". Bresser-Pereira,
1998
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Agências Reguladoras: Legalidade e Constitucionalidade,
Tercio Sampaio
Ferraz Jr., May 2000
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