 |
Executive
Agencies
  |
|
Caderno MARE 9 - Executive Agencies
 |
|
Creation of the Executive Agencies - Law 9649,
May 1998
  |
 |
Regulatory Agencies
 |
|
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Law
9427, December 1996
 |
|
ANP - Agência Nacional de Petróleo - Law 9478,
August 1997
 |
|
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Law
9472, July 1997
 |
|
ANSV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Law
9782, January 1999 and MP 2190-34,
August 2001
 |
|
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Law 9961,
January 2000
 |
|
ANA - Agência Nacional das Águas - Law 9984,
July 2002
 |
|
ANT - Agência Nacional de Transportes Terrestres and ANATQ -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Law 10233, June
2001
 |
 |
Papers
on the Agencies
 |
|
"Agências Executivas". Bresser-Pereira,
1998
 |
|
Agências Reguladoras: Legalidade e Constitucionalidade,
Tercio Sampaio
Ferraz Jr., May 2000
 |