Documents of the 1995 Managerial Reform


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Projeto de Lei Complementar 248/1998 sobre Insuficiência de Desempenho

1998. Projeto de lei complementar preparado pelo Ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira logo após ter sido aprovada a Emenda Constitucional 19, da Reforma Administrativa.



Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998

1995. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.



Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

1995. The White Paper defining the principles of the 1995-98 Public Management Reform. (Booklet: MARE)



Plan Director de la Reforma del Aparato del Estado

1995. Spanish version of the White Paper defining the principles of the 1995-98 Public Management Reform. (Booklet: MARE)



White paper Reform of the State Apparatus

1995. English version of the White Paper defining the principles of the 1995-98 Public Management Reform. (Booklet: MARE)



Exposição de Motivos

1995. Exposition of motives formally presenting the constitutional amendment to President Fernando Henrique Cardoso, and explaining the reasons behind it.




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