Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais

Paulo Modesto

August 2000.


O texto sintetiza considerações e apontamentos sobre o tema desde 1998, em diversos congressos e seminários, mas sem registro formal, salvo alguns trechos divulgados em documentos apresentados durante a discussão da Reforma Administrativa no Senado Federal. Contempla, ainda, observações inéditas sobre a Proposta de Emenda Constitucional 137-A, de 1999, Relatada pelo Deputado Vicente Arruda, recentemente aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e breve referência à Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000.


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