Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998

Presidência da República

Brasília, 4.6.1998


Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.

 


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